Aprovado
pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal no
início de junho sem que houvesse recursos, o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 63/2013, que dispõe sobre o processamento de recursos na Justiça do
Trabalho, segue para sanção presidencial. Baseado em proposta do
Tribunal Superior do Trabalho aprovada em 2011, o projeto visa a
garantir maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho.
De
acordo com a proposta, o ministro relator do processo no Tribunal
Superior do Trabalho (TST) poderá negar seguimento ao recurso de
embargos caso este seja inadequado - por exemplo, se a decisão
questionada seguir jurisprudência do próprio TST ou do Supremo Tribunal
Federal (STF). "Essa é uma matéria a favor do trabalhador e da agilidade
da Justiça", afirmou relator da matéria
no Senado, durante a votação na CCJ.
O
texto também obriga os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) a
uniformizar sua jurisprudência e aplicar o mecanismo de resolução de
demandas repetitivas. Com isso, divergências entre turmas de um mesmo
TRT poderão ser uniformizadas no âmbito do próprio Regional e sem
prejuízo da uniformização da jurisprudência a nível nacional, que
continua a cargo do TST.
Além
disso, pelo texto aprovado, será permitida a concessão de efeito
modificativo aos embargos somente quando a omissão do acórdão recorrido
for suficiente, por si só, para ensejar a sua reforma.
(Com informações da Agência Senado)
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